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REFIS 2023: Chegou a hora de ficar no azul

O Conselho Federal de Administração colocou em vigência a Resolução Normativa CFA nº 626  de  17  de abril de 2023, que dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação de Créditos/REFIS. 

O CRA-PE está oferecendo descontos sobre os juros, multas e correções monetárias. A porcentagem do benefício varia de acordo com a opção de pagamento escolhida:

  • 90% (noventa por cento) de desconto para pagamento em parcela única;
  • 70% (setenta por cento) de desconto para parcelamento entre 02 (duas) e 06 (seis) parcelas;
  • 60% (sessenta por cento) de desconto para parcelamento entre 07 (sete) e 11 (onze) parcelas;
  • 50% (cinquenta por cento) de desconto para parcelamento em até 12 (doze) parcelas;

O valor das parcelas deve ter como valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas e R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoas jurídicas.

Para aderir ao Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC) o interessado precisa também estar com a anuidade de 2023 quitada.

O não pagamento de duas ou mais parcelas implica na rescisão automática do termo de conciliação de dívida, perda integral dos descontos concedidos e no vencimento antecipado do débito remanescente.

A Resolução Normativa do CFA vai ter validade até o dia 22 de dezembro de 2023. Quem quiser aproveitar o REFIS deve procurar o Conselho Regional de Administração de Pernanbuco para regularizar a situação.

A negociação poderá ser solicitada por e-mail cobranca@crape.org.br ou via whatsapp: (81) 9.9971-0759.