Cancelamento do Registro de Pessoa Jurídica

O cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica poderá ser concedido, mediante decisão do Plenário do CRA, nos casos em que restar comprovada a cessação da exploração das atividades de Administração. A empresa que tiver seu registro cadastral cancelado estará impedida de explorar atividades nos campos abrangidos pela Lei Federal nº 4.769/1965, ficando obrigada a promover a reativação do registro em caso de retorno à exploração de atividades da Administração, estando passível de processo fiscalizatório inclusive com lançamento de multa em caso de não requerer a reativação.

O representante legal da empresa deverá solicitar o Cancelamento de Registro  exclusivamente no portal Serviços Online , através do menu “Requerimentos”, enviar a documentação digitalizada em formato PDF e realizar o pagamento da(s) taxa(s).

  • Requerimento de Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica, contento as razões do pedido;
  • Distrato social registrado no órgão competente ou Última alteração contratual consolidada registrada no órgão competente, que demonstre a ausência de exploração de atividade nos campos abrangidos pela Lei nº 4.769/1965;
  • Apresentar uma Declaração do responsável legal da empresa, de sua inteira responsabilidade, sob as penas da lei, de que a Pessoa Jurídica não mais desempenhará atividades enquadradas nos campos da Administração e seus desdobramentos, enquanto estiver com o registro de Pessoa Jurídica cancelado;
  • Última NF faturada;
  • NF subsequente a última faturada em branco;
  • Última NF eletrônica;
  • Cópia do livro ISS dos meses posteriores sem movimentação;
  • Declaração do IRPJ como inativa;
  • Baixa do CNPJ.

Após o envio da documentação, será gerada Taxa de Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica, vigente no ano da solicitação conforme Anuidades e Taxas 

Importante: Salientamos que a taxa de expediente recolhida não será devolvida em hipótese alguma, inclusive em caso de indeferimento do requerimento.

O prazo médio de análise do requerimento é de até 90 (noventa) dias úteis, contados a partir do recebimento da documentação comp leta pelo CRA PE e pagamento da(s) taxa(s) correspondente(s).

Se por ventura, houver débitos de anuidades de exercícios anteriores ao do requerimento de cancelamento, estes devem ser quitadas, independentemente da decisão sobre o cancelamento de r egistro, conforme Lei Federal nº 12.514/2011.


IMPORTANTE: Apenas o deferimento do cancelamento interrompe a geração de anuidades futuras.

A anuidade do exercício corrente está vinculada a data do requerimento, em caso de deferimento do requerimento, segue a seguinte regra:
a) Requerimento protocolado até 15 de janeiro: isenção integral da anuidade do exercício;
b) Requerimento protocolado em qualquer data, após 15 de janeiro: deverá recolher anuidade proporcional (de janeiro até a data do requerimento).

Informações a respeito de sua solicitação serão enviadas exclusivamente para o e mail.
Dúvidas entrar em contato através do e-mail: registro@crape.org.br