Tabela de Anuidade e Taxas – Pessoa Física e Jurídica/2023
Valores fixados para 2023 de acordo com RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº617, DE 31 de outubro de 2022, a seguir:
Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Físicas são:
| I – Anuidades de Pessoas Físicas | Registro Principal | Registro Secundário |
| Administrador | R$ 544,37 | R$ 272,18 |
| Gestor Público | ||
| Bacharel em campo conexo à Administração | ||
| Mestres e Doutores | ||
| Tecnólogo | R$ 370,60 | R$185,30 |
| Sequencial | ||
| Técnico em Administração (nível médio) | R$ 271,52 | R$ 135,76 |
| II – Taxas | Valor (R$) |
| a) Registro Profissional | R$ 96,14 |
| b) Emissão de 2ª via da Carteira Profissional | R$ 47,50 |
| c) Cancelamento de Registro Profissional | R$ 192,76 |
| d) Licença de Registro Profissional | R$ 47,50 |
| e) Transferência de Registro Profissional | R$ 47,50 |
| f) RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) | R$ 47,50 |
| g) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) | R$ 47,50 |
| h) Certidões (de Regularidade, RCA, Acervo Técnico e outras) | R$ 47,50 |
| i) Visto em documentos expedidos por outros CRAs | R$ 47,50 |
| j) Remessa e Retorno (Processo em grau de recurso) | R$ 222,62 |
| k) Cancelamento do Registro de Responsabilidade. Técnica – RRT | R$ 47,50 |
| l) Transferência de Acervo Técnico | R$ 47,50 |
| III – Multas | Valor (R$) |
| a) Exercício ilegal da Profissão | |
| a.1) Falta de Registro Profissional no CRA | R$ 544,37 |
| a.2) Não Graduado em Administração | R$ 4.368,56 |
| b) Sonegação de informações/documentos – Embaraço à Fiscalização | R$ 4.368,56 |
Os valores das anuidades, taxas e multas devidas por Pessoas Jurídicas são:
I – ANUIDADES DE PESSOAS JURÍDICAS | REGISTRO PRINCIPAL | REGISTRO SECUNDÁRIO | |
CAPITAL SOCIAL | R$ | R$ | |
a) Até R$ 50.000,00 | R$ 747,99 | R$ 374,00 | |
b) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 | R$ 1.033,07 | R$ 516,54 | |
c) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 | R$ 1.429,49 | R$ 714,75 | |
d) De R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 | R$ 1.979,29 | R$ 989,65 | |
e) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000;000,00 | R$ 2.735,44 | R$ 1.367,72 | |
f) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | R$ 3.783,46 | R$ 1.891,73 | |
g) Acima de R$ 10.000.000,01 | R$ 5.233,31 | R$ 2.616,66 | |
h) Empresa Júnior, SEBRAE-UF | R$ 761,56 | R$ 380,78 | |
II – TAXAS | R$ | ||
a) Registro de Pessoa Jurídica | R$ 145,25 | ||
b) Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica | R$ 192,76 | ||
c) Certidões | R$ 145,25 | ||
d) RCA (Registro de Comprovação de Aptidão ou Registro de Atestado de Capacidade Técnica) | R$ 145,25 | ||
e) Visto em documentos fornecidos por outros CRAs (valor por documento) | R$ 47,50 | ||
f) Remessa de Retorno (processo em grau de recurso) | R$ 222,62 | ||
g) Transferência de Acervo Técnico | R$ 145,25 |
III – MULTAS | R$ | |
a) Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA | R$ 5.233,31 | |
b) Conivência com o exercício ilegal da Profissão de Administrador | R$ 4.368,56 | |
c) Falta do Administrador Responsável Técnico | R$ 2.614,63 | |
d) Pela falta de pagamento da anuidade do CRA, de acordo com as seguintes classes de Capital Social | ||
d.1) Até R$ 50.000,00 | R$ 747,99 | |
d.2) De R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 | R$ 1.033,07 | |
d.3) De R$ 200.000,01 a R$ 500.000,00 | R$ 1.428,13 | |
d.4) De 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 | R$ 1.979,29 | |
d.5) De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 | R$ 2.735,44 | |
d.6) De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 | R$ 3.783,46 | |
d.7) Acima de R$ 10.000.000,01 | R$ 5.233,31 | |
e) Sonegação de informações/documentos–Embaraço à Fiscalização | R$ 4.368,56 | |