Certidão de Acervo Técnico de Pessoa Jurídica
Os acervos técnicos serão constituídos mediante a emissão do Registro de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades de Administração (RCA).
Conforme a RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 621, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, o Acervo Técnico será constituído por meio do Registro de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades de Administração – RCA no Conselho Regional de Administração.
Toda a experiência adquirida pela empresa ao longo da sua atuação, em razão da prestação de serviços de administração para terceiros, relacionada com as atividades próprias da área de Administração, desde que registrados os Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica no CRA da jurisdição onde estiver estabelecido o contratante dos serviços.
Portanto, a emissão da Certidão de Acervo Técnico só é possível desde que a empresa tenha Atestado/Declaração de Capacidade Técnica previamente registrado neste Conselho.
Como solicitar
A certidão deverá ser solicitada exclusivamente no portal Serviços Online, na aba de requerimentos, na opção “CAT PJ – Certidão de Acervo Técnico Empresa”, enviar a documentação (na 3ª pág.) digitalizada em formato PDF, aguardar a análise pelo setor responsável e realizar o pagamento da(s) taxa(s) após liberação.
Documentos necessários
- Requerimento do inscrito mediante formulário próprio contendo (nome completo/razão social, CPF/CNPJ e número de registro no CRA-PE) solicitando a emissão da Certidão de Acervo Técnico (CAT) ou cópia da CAT anteriormente emitida;
- Atestado;
- Contrato do atestado;
- Termo aditivo (caso possua);
- CAT anteriormente emitida (caso possua).
Valores
Após o envio da documentação, será gerada Taxa de Certidões de Pessoa Jurídica, vigente no ano da solicitação conforme Anuidades e Taxas.
Prazo
O prazo médio de análise do requerimento é de até 5 dias úteis, contados a partir do recebimento da documentação completa pelo CRA-PE e pagamento da taxa correspondente.
- Informações a respeito da solicitação serão enviadas exclusivamente para o e-mail cadastrado.
- Dúvidas entrar em contato através do e-mail: registro@crape.org.br
Entrega
A certidão de Acervo Técnico de Empresa Registrada será encaminhada para o e-mail cadastrado.