Registro Principal - Pessoa Jurídica
O Registro Principal é a inscrição que habilita a empresa a atuar no campo profissional da Administração. É o primeiro registro concedido pelo CRA da matriz onde a Pessoa Jurídica explora suas atividades. As pessoas jurídicas de direito público e privado que explorem, sob qualquer forma, a prestação de serviços em atividades típicas e privativas da Administração, após o registro no CRA estão habilitadas legalmente a exercerem suas atividades.
Como solicitar:
Para dar início ao processo de registro acesse o Serviços Online, Pré-cadastro > Empresa, escolha a opção PRINCIPAL, preencha as informações solicitadas, anexe a documentação digitalizada em formato PDF e realize o pagamento das taxas. Feito isso, basta aguardar a análise pelo setor.
Obs.: O processo de concessão de Registro Cadastral é todo centralizado no portal de Serviços Online, portanto, não é aceito apresentação de documentação na Sede do CRA-PE.
Documentos necessários:
- Requerimento de Registro Definitivo de Pessoa Jurídica;
- Contrato social e alterações, inclusive última alteração contratual consolidada, registrados no órgão competente;
- Comprovante de inscrição e situação cadastral: Cartão Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
- Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE (se possuir);
- Alvará de Localização e Funcionamento (se possuir);
- Termo de indicação do responsável técnico, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980 e art. 12 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967, através da CTPS, contrato de prestação de serviço assinado pelas partes, ou contrato social em caso de sócio; [incluir modelo de contrato de prestação de serviços]
- Comprovante de endereço da pessoa jurídica atualizado (se possuir);
Valores:
Após o envio da documentação, no ato do Pré-Cadastro, serão geradas Anuidade Proporcional e Taxa de Registro de RT, vigentes no ano da solicitação conforme Anuidades e Taxas.
Formas de pagamento: Boleto ou Cartão de Crédito.
Prazo:
O prazo médio para concessão do registro de pessoa jurídica é de até 10 (cinco) dias úteis, contados após o recolhimento das taxas e recebimento da documentação completa.
Informações a respeito da solicitação serão enviadas exclusivamente para o e-mail cadastrado.
Dúvidas entrar em contato através do email: registro@crape.org.br .