Licença de Registro Profissional

A licença de registro profissional poderá ser concedida por prazo de até 2 (dois) anos, renovável mais uma vez, por igual período.
 
  • O profissional deverá apresentar o Requerimento ao Presidente devidamente preenchido (imprimir, datar e assinar digitalmente via portal GOV.BR (gratuito) ou certificado digital, caso apresente o requerimento pessoalmente será aceito a assinatura de punho);
  • Redigir uma Carta de exposição de motivos, escrita do próprio punho (datar e assinar digitalmente via portal GOV.BR (gratuito) ou certificado digital, caso entregue a documentação pessoalmente será aceito a assinatura de punho);
  • Documentação comprobatória que justifique o pedido de licença;
  • Realizar a devolução da Carteira de Identidade Profissional (CIP) junto ao CRA-PE. (Em caso de perda, roubo ou extravio apresentar um Boletim de Ocorrência);
  • Pagamento da Taxa de Licença de Registro Profissional;
  • A concessão da licença de registro não está automaticamente vinculada à isenção de anuidade do exercício, sendo esta vinculada a data do requerimento, conforme abaixo:
    1. Requerimento entregue até 15 de janeiro: isenção integral da anuidade do exercício;
    2. Requerimento entregue até 30 de março: deverá recolher anuidade proporcional (de janeiro até a data do requerimento);
    3. Requerimento entregue após 30 de março: deverá recolher anuidade integral do exercício corrente, sendo obrigatória a quitação antes de iniciar o processo administrativo.
  • Caso seja responsável técnico de empresa, realizar baixa da função;
  • Apresentar documentação comprobatória:
    1. funcionário(a) de empresa pública ou privada, deverá apresentar declaração da empresa em papel timbrado, informando o cargo/função com descrição detalhada das atividades atualmente desenvolvidas, grau de escolaridade, assinado(a) pelo(a) Responsável de Recursos Humanos, devidamente identificado(a); ou Portaria de Nomeação e Edital do concurso público, contendo o grau de instrução exigido para exercício do cargo e as atividades desempenhadas.
    2. profissional Autônomo ou Empresário, deverá apresentar cópia do Alvará de Licença fornecido pela Prefeitura, contendo a atividade exercida, ou cópia do contrato social da empresa, da qual é sócio, proprietário, respectivamente e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital (CTPS) (https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho).
    3. estiver desempregado(a), deverá apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital (CTPS) (https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-acarteira-de-trabalho) comprovando o desemprego.
    4. estiver aposentado(a), deverá apresentar o comprovante de aposentadoria e cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital (CTPS) (https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho) comprovando aposentadoria.
    5. estiver afastado(a) do estado/País, deverá apresentar comprovante de residência, ou contrato de trabalho, onde conste o local em que o mesmo se encontra no momento, ou declaração da Universidade (em caso de estudos) descrevendo o curso que está matriculado e o período em que permanecerá no exterior, etc..
    6. acometido de moléstia que lhe impeça o exercício profissional por prazo superior a 1 (um) ano, desde que seja apresentado atestado médico e outros elementos probatórios que o CRA julgar convenientes

OBSERVAÇÕES

  • Para análise do pedido é obrigatória a apresentação do formulário (devidamente preenchido, datado e assinado), da documentação completa em PDF e o pagamento da taxa, não sendo cumpridas as exigências o pedido será indeferido;
  • A taxa de solicitação se refere a uma taxa de expediente. O pagamento não garante a licença do registro, cujo valor não será devolvido em nenhuma hipótese.
  • O pedido de licença só pode ser aceito se apresentado pelo profissional ou por procurador habilitado legalmente para esse fim;
  • Caso necessário outros documentos serão solicitados para análise subsidiária, a qual será feita com base nos princípios da legislação que rege a profissão (Lei 4.769/65 e Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67), cujo resultado poderá ser pelo deferimento ou indeferimento ao solicitado;
  • O registro pode ser reativado em qualquer época;
  • Apenas o deferimento do cancelamento interrompe a geração de anuidades futuras;
  • A licença de registro não é concedida de maneira imediata, pois se trata de procedimento regulamentado pela Resolução Normativa CFA nº 620/2022, a qual determina que o pedido deve ser submetido ao exame e julgamento do Plenário, sendo deste a competência para o ato administrativo;
  • A Solicitação de Licença de Registro Profissional Pessoa Física somente
    será apreciada em reunião Plenária deste CRA-PE se os documentos
    apresentados estiverem rigorosamente completos.
  • Após apreciação em plenária a solicitação deferida terá resposta enviada
    por meio de Ofício ao e-mail informado no formulário. A solicitação
    indeferida terá resposta enviada por meio de comunicado no e-mail informado no formulário.
  • Fique atento ao seu e-mail, pois qualquer demanda ocorrerá através dos nossos e-mails institucionais com término “@crape.org.br”; 

INSTRUÇÕES NECESSÁRIAS PARA LICENÇA DE REGISTRO PROFISSIONAL CONFORME PRECEITUA A LEI 4.769/65 E O ART. 18 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 620, DE 09/11/2022:

Art. 7º O requerimento de licença de registro será instruído com os arquivos físicos ou digitais dos seguintes documentos:

I – declaração de que não exercerá atividade nos campos abrangidos pela Lei nº 4.769/1965 durante a licença do registro; 

II – comprovação da baixa ou da inexistência de registro de responsabilidade técnica no CRA e;

III – comprovante de recolhimento da taxa de licença de registro profissional.

Art. 8º É facultado ao CRA requerer documentos e provas para compor o pedido de licença do registro profissional, visando subsidiar o exame e julgamento pelo Plenário, dentre eles:

I – Cópia da CTPS, contendo a identificação do profissional e das páginas dos contratos de trabalho e a última em branco, ou ato de exoneração no serviço público, ou declaração de que não os possui;

II – Cópia do comprovante de aposentadoria;

III – Declaração do empregador, emitida com identificação do assinante, constando a denominação do cargo/função, bem como a descrição detalhada das atividades atualmente desenvolvidas;

 IV – Outros documentos que o CRA julgar necessários.

§ 1º No ato do protocolo do pedido de licença, o requerente procederá à devolução da Carteira de Identidade Profissional (CIP) ou apresentará o respectivo Boletim de Ocorrência, em caso de extravio ou furto. 

§ 2º A licença não extingue o vínculo jurídico do profissional de Administração com o CRA, sujeito o inscrito à lei de regência e ao Código de Ética dos Profissionais de Administração.

§ 3º A licença poderá ser concedida pelo prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável, por igual período. 

§ 4º A prorrogação da licença somente será concedida na hipótese de requerimento fundamentado do inscrito.

§ 5º Findo o prazo da licença, o registro será automaticamente reativado.

§ 6º Não será concedida licença ao profissional que estiver respondendo a processo ético-disciplinar.