Registro Profisisonal de Pessoa Física

É a habilitação ao Exercício Profissional do bacharel em Administração, dos bacharéis em Gestão Pública e Gestão de Políticas Públicas, dos bacharéis em cursos superiores conexos à Administração, dos diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica e dos graduados em Tecnologia em área da Administração, conforme previsto na Lei 4.769/65 e nas Resoluções do CFA sobre o assunto. Ao obter registro profissional no CRA com jurisdição sobre o seu domicílio, o profissional recebe a Carteira de Identidade Profissional – CIP, que servirá como prova para o exercício profissional, de carteira de identidade e terá fé em todo o território nacional (art. 14 da Lei 4.769/76)

O registro profissional junto ao Conselho Regional de Administração é uma exigência legal para a atuação na área da Administração, conforme disposições da Lei 4.769/65 e do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto 61.934/67. Porém, não é só por ser uma obrigação legal, ser registrado é uma questão de convicção ética e moral, uma questão de sentir-se parte de um bem maior, um desejo incontestável de ser profissional, ter orgulho de fazer parte de um grupo de pessoas talentosas, guiadas por princípios, cujo principal destes está voltado para o bem social, a qualidade de vida das pessoas e de nosso país e para o desenvolvimento das organizações, portanto o registro é um direito e um dever profissional.

 

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais, que em nada se assemelham com sindicatos e associações, por isso os profissionais registrados devem atentar para algumas obrigações legais, como as que se seguem:

  • Seguir o Código de Ética dos Profissionais de Administração, o qual impõe normas e condutas voltadas à preservação da imagem profissional e a defesa da sociedade.
  • Manter atualizado os dados cadastrais junto ao CRA, especialmente os que dizem respeito ao endereço para correspondência. Com endereço desatualizado os profissionais poderão não receber os informativos e as correspondências de seu interesse, bem como não receber a guia para o pagamento da anuidade, acarretando o acúmulo de débitos e cobranças indesejáveis.
  • Pagar a anuidade. Todo profissional registrado é obrigado a quitar sua anuidade, independente de estar atuando ou não na área, visto que está obrigação decorre especificamente do registro junto ao Conselho. A falta de pagamento da anuidade não provoca o cancelamento do registro, mas tão somente o acúmulo de débitos e cobranças administrativas e judiciais, assim, quem não está atuando, deve solicitar o cancelamento do registro.
  • Eleger os seus representantes, devendo exercer o seu direito de voto nas eleições organizadas pelo CRA, escolhendo, de forma secreta, os conselheiros regionais e federais. As regras para a composição de chapas, bem como as formas de votação, são amplamente divulgadas pelo CRA nos períodos que antecedem as eleições.

Além de estar legalmente apto para exercer sua profissão. É a valorização dos profissionais de administração mediante ao mercado de trabalho, a participação na política de honorários da categoria, podem apresentar trabalhos, publicar artigos, fazer Network, desenvolver habilidades em novas áreas, obter descontos em diversos convênios associados, participação em palestras e eventos, recebimentos de informações atuais sobre a categoria. 

O registro no Conselho Profissional, no entanto, traz como grande benefício o direito de exercer regularmente a profissão. A falta do competente registro torna ilegal o exercício da profissão e punível o infrator. O profissional de administração registrado será, ainda, beneficiado pela segurança de sua qualificação técnica e pela presunção de ser um profissional comprometido com a ética.

Sistema CFA/CRAs concede registro profissional aos egressos dos seguintes cursos:

– Fornecendo a Carteira de Identidade Profissional na cor AZUL e habilitação profissional como ADMINISTRADOR (Lei n.º 4.769/1965 e Decreto nº 61934/1967)

  • Bacharéis em Administração; e
  • Cursos de Formação de Oficiais, equivalentes ao bacharelado em Administração: a) Bacharelado em Ciências Navais – habilitação Administração, oferecido pela Escola Naval da Marinha do Brasil; b) Bacharelado em Ciências Náuticas, oferecido pela Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante; c) Bacharelado em Ciências Militares – oferecido pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN) do Exército Brasileiro; d) Bacharelado em Ciências Aeronáuticas oferecido pela Academia da Força Aérea (AFA), da Aeronáutica; e) Bacharelado em Ciências da Logística oferecido pela Academia da Força Aérea (AFA), da Aeronáutica; f) Bacharelado em Ciências Militares oferecido pela Academia da Força Aérea (AFA), da Aeronáutica. (Resolução Normativa CFA nº 547/2018; Resolução Normativa CFA nº 561/2019)

II – Fornecendo a Carteira de Identidade Profissional na cor AZUL e habilitação profissional como GESTOR PUBLICO (Resolução Normativa CFA nº 507/2017):

  • Bacharéis em Gestão Pública; e
  • Bacharéis em Gestão de Políticas Públicas.

III – Fornecendo a Carteira de Identidade Profissional na cor VERDE e habilitação profissional como GESTOR (Resolução Normativa CFA nº 505/2017):

  • Bacharéis em cursos superiores conexos à Administração (Agronegócio; Análise de Sistemas; Ciências Gerenciais, Gestão de Empresas e Negócios; Comércio Exterior; Gestão Ambiental; Gestão e Empreendedorismo; Gestão de Agronegócio; Gestão de Cooperativas; Gestão e Saúde Ambiental; Gestão Social; Hotelaria; Logística; Marketing; Negócios Internacionais; Políticas Públicas; Relações Internacionais; Sistemas de Informação; Turismo); e
  • Diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração. (Resolução Normativa CFA nº 506/2017)

IV – Fornecendo a Carteira de Identidade Profissional na cor VERDE e habilitação profissional como TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO (Resolução Normativa CFA nº 511/2017):

  • Eixo Gestão e Negócios: a) Técnico em Administração; b) Técnico em Comércio; c) Técnico em Comércio Exterior; d) Técnico em Condomínio; e) Técnico em Cooperativismo; f) Técnico em Finanças; g) Técnico em Logística; h) Técnico em Marketing; i) Técnico em Qualidade; j) Técnico em Recursos Humanos; k) Técnico em Serviços Públicos; l) Técnico em Transações Imobiliárias; m) Técnico em Vendas;
  • Eixo Militar: Técnico em Suprimento
  • Eixo Turismo, Hospitalidade e Lazer: a) Técnico em Agenciamento de Viagem; b) Técnico em Eventos; c) Técnico em Guia de Turismo; d) Técnico em Hospedagem; e) Técnico em Lazer;
  • Eixo Produção Alimentícia: a) Técnico em Agroindústria;
  • Eixo Recursos Naturais: a) Técnico em Agronegócio;
  • Eixo Segurança: a) Técnico em Segurança do Trabalho;
  • Eixo Ambiente e Saúde: a) Técnico em Gerência de Saúde; b) Técnico em Meio Ambiente; c) Registros e Informações em Saúde;

– Fornecendo a Carteira de Identidade Profissional na cor VERDE e habilitação profissional como TECNÓLOGO:

  • Diplomados em Cursos Superiores de Tecnologia conexos à Administração:

Para o Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde:
a) Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental; b) Curso Superior de Tecnologia em Gestão Hospitalar; c) Curso Superior de Tecnologia em Saúde Pública; (Alterada pela Resolução Normativa 618, 01.11.2022); d) Curso Superior de Tecnologia em Gestão em Saúde; (Alterada pela Resolução Normativa 618, 01.11.2022)

Para o Eixo Tecnológico Controles e Processos Industriais: a) Curso Superior de Tecnologia em Gestão da Produção Industrial;

Para o Eixo Tecnológico Gestão e Negócios: a) Administração Postal; b) Agronegócio; c) Análise de Sistemas; d)  Ciências Gerenciais; e) Comércio Exterior; f) Gestão Ambiental; g) Gestão de Agronegócio; h) Gestão de Cooperativas; i) Gestão de Empresas e Negócios; j) Gestão e Saúde Ambiental; k) Gestão em Saúde; l) Gestão em Empreendedorismo; m) Gestão Social; n) Hotelaria; o) Logística; p) Marketing; q) Negócios Internacionais; r) Políticas Públicas; s) Relações Internacionais; t) Sistemas de Informação; u) Turismo; v)  Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Serviços Jurídicos e Notarias. (Acrescida pela RN 531 Publicada DOU nº 236, 11/12/2017, Seção 1 pág. 147) ; w) Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Condomínio; (Alterada pela Resolução Normativa 618, 01.11.2022)

Para o Eixo Tecnológico Hospitalidade e Lazer: a) Curso Superior de Tecnologia em Eventos; b) Curso Superior de Tecnologia em Gestão Desportiva e de Lazer; c) Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Turismo; d) Curso Superior de Tecnologia em Turismo; e) Curso Superior de Tecnologia em Hotelaria;

Para o Eixo Tecnológico Informação e Comunicação: a) Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas; b) Curso Superior de Tecnologia em Gestão da Tecnologia da Informação; c) Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Telecomunicações;

Para o Eixo Tecnológico Infraestrutura: a) Curso Superior de Tecnologia em Gestão Portuária; b) Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Produção e Distribuição de Petróleo; (Alterada pela Resolução Normativa 618, 01.11.2022) c) Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Energia e Eficiência Energética. (Alterada pela Resolução Normativa 618, 01.11.2022)

Eixo Tecnológico Produção Alimentícia: a) Curso Superior de Tecnologia em Agroindústria.

Eixo Tecnológico Recursos Naturais: a) Curso Superior de Tecnologia em Agronegócios.

Eixo Tecnológico Segurança: a) Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Privada; b) Curso Superior de Tecnologia em Segurança no Trabalho;

VI – Aos Estrangeiros autorizados a trabalhar no Brasil, fornecendo a Carteira de Identidade Profissional na cor CINZA e habilitação profissional com ADMINISTRADOR ou GESTOR, conforme o curso realizado.

O Registro Profissional Principal é aquele efetuado por profissionais que tem domicílio profissional em Pernambuco.

O registro no CRA-PE habilita o profissional formado nas áreas da Administração ao exercício legal da profissão. Além do mais, um profissional registrado significa valorização e reconhecimento para a sua profissão.

O processo de solicitação de Registro Profissional é todo centralizado no portal de Serviços Online, portanto, não há necessidade de envio ou apresentação de documentação na sede do CRA-PE.

Como solicitar?

Para requerer o seu registro profissional e obter a Carteira de Identidade Profissional, o interessado deverá acessar os Serviços On-line e fazer o Pré- cadastro Profissional.

Documentos necessários:

  • Diploma (frente e verso) ou Certificado de Conclusão de Curso emitida após a colação de grau.
  • Foto para documento 3×4 colorida, recente, de frente e com fundo branco;
  • CPF;
  • RG (CNH não será aceita como documento de identidade);
  • Título de Eleitor;
  • Certidão de Quitação Eleitoral;
  • Certificado de Reservista (para homens na faixa etária entre 18 e 45 anos);
  • Comprovante de residência em nome do titular. Caso seja em nome de terceiros anexar RG (frente e verso) do mesmo.
  • O Formulário de Coleta de Assinatura será utilizado para emissão da Carteira de Identidade Profissional (CIP), deste modo, atente-se para a qualidade visual do arquivo, que deverá ser digitalizado e anexado em formato PDF, para que seja realizada a emissão adequada da CIP.

Valores: Após o envio da documentação, no ato do Pré-cadastro, serão geradas taxas de Anuidade Proporcional e Taxa de Registro Profissional, vigentes no ano da solicitação conforme Anuidades e Taxas.

Formas de pagamento: Boleto ou Cartão de Crédito.

Prazo: O prazo médio para concessão do registro profissional é de até 10 (dez) dias úteis, contados após o recolhimento das taxas.

Registro ativo e Retirada da carteira

Confirmado o pagamento e estando a documentação enviada de acordo com o exigido, o profissional será informado por email sobre a efetivação do registro e emissão da Carteira de Identidade Profissional (CIP).

A retirada deverá ser na sede do CRA-PE, no horário de 8h às 16h, pelo profissional ou por terceiro devidamente identificado e expressamente autorizado.

O envio da carteira via Correios será realizado para os profissionais residentes no interior do Estado de Pernambuco, para o endereço cadastrado como correspondência, mediante solicitação expressa via email: registro@crape.org.br

Obs.: Aos novos registrados, conforme art. 5º da Resolução Normativa Nº 632, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023: “Quando da primeira inscrição no CRA, desde que requerida no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de colação de grau, fica assegurada à pessoa física isenção da anuidade do exercício vigente e desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da anuidade do exercício subsequente.”

Dúvidas entrar em contato através do email: registro@crape.org.br .

Observações gerais:

  • Diploma estrangeiro: quando o diploma for emitido no exterior, deve-se primeiro ser revalidado por um órgão competente para verificação da compatibilidade do curso com o regulamentado no Brasil. Essa revalidação pode ser feita por qualquer universidade pública que ofereça o curso de Administração reconhecido pelo MEC e é de responsabilidade do interessado.
  • Informações a respeito de sua solicitação serão enviadas exclusivamente para o seu e-mail.

O Registro Secundário destina-se à empresa registrada e com sede em outro Estado que possua filial ou venha a prestar serviços no Estado de Pernambuco, ou seja, empresa que esteja atuando na jurisdição do CRA-PE, mas que possua matriz e registro principal em outro CRA.

O registro secundário habilita a empresa a explorar atividades na área da Administração em jurisdição diversa daquela onde possui seu registro principal. Sem o devido registro, a empresa ficará sujeita à fiscalização do CRA e às penalidades aplicáveis.

Documentos necessários:
Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica;

Contrato social e alterações, inclusive última alteração contratual consolidada, registrados no órgão competente;

Comprovante de inscrição e situação cadastral: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Pernambuco –
JUCEPE;
 Alvará de Localização e Funcionamento;
• Comprovação do vínculo profissional do Responsável Técnico com a
empresa, através da apresentação de cópia da CTPS devidamente
assinada pelo empregador ou do contrato de prestação de serviço
(incluir modelo da resolução 519 de 2017, anexo VIII) assinado pelas
partes, exceto em caso de sócio;
• Comprovante de endereço da pessoa jurídica atualizado;
 Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Jurídica fornecida pelo
CRA onde possui o Registro Principal.
 Certidão de Registro e Regularidade de Pessoa Física do Responsável
Técnico fornecida pelo CRA onde possui o Registro Principal. (O
Responsável Técnico inscrito em outro CRA deverá fazer o Registro
Secundário neste CRA-PE, apresentando a documentação necessária);

 

Documentação e requisitos:

  • Foto frontal recente, em cores, 3×4;
  • RG ou CNH;
  • Diploma (frente e verso);
  • Comprovante de residência (em nome de terceiros, será necessário anexar RG do mesmo);
  • Título de eleitor;
  • Estar com a situação cadastral atualizada.

Como solicitar

Para requerer a 2ª via, o interessado deverá acessar o portal Serviços Online na opção “Requerimentos”.

Pagamento: O pagamento poderá ser feito por boleto bancário ou cartão de crédito. Deverá ser pago a Taxa de emissão de 2ª via da Carteira Profissional, vigente no ano da solicitação conforme Anuidades e Taxas.

Prazo: O prazo médio para emissão da Carteira de Identidade Profissional – CIP é de 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento da documentação completa e pagamento da taxa correspondente.

Formas de entrega da Carteira de Identidade Profissional (CIP)

  1. A CIP pode ser retirada em nossa sede pelo requerente ou por terceiros portando a autorização assinada pelo requerente, contendo nome e RG da pessoa autorizada.
  2. Em alguns casos especiais poderá ser enviada pelos correios.
  3. O requerente receberá um e-mail informando a disponibilidade da retirada da CIP.

Dúvidas entrar em contato através do email: registro@crape.org.br .