Cancelamento do Registro Profissional de Pessoa Física

O profissional poderá solicitar o cancelamento de registro profissional mediante requerimento e pagamento da taxa de expediente. O pagamento não garante o cancelamento do registro, cujo valor não será devolvido em nenhuma hipótese.

O cancelamento de registro não é realizado de maneira imediata, pois o pedido será submetido ao exame e julgamento do Plenário do CRA-PE. Somente será deferido o pedido, nos casos de cessação do exercício profissional. Atuação em área privativa da Administração é passível de indeferimento da solicitação.

Conforme Resolução Normativa nº 620/2022, art. 21: “O inscrito com registro licenciado ou cancelado estará impedido de exercer atividades nos campos abrangidos pela Lei nº 4.769/1965 e de usar o título profissional para fins de exercício profissional.” A atuação profissional em área privativa da Administração após o cancelamento do registro é passível de sanção administrativa e multa.

  • Como solicitar

O profissional deverá solicitar o Cancelamento de Registro através do portal Serviços Online, “Requerimentos” e enviar a documentação digitalizada em formato PDF. Importante salientar que o processo é todo online, não sendo necessário o comparecimento na sede para assim o requerer, apenas para entrega da carteira.

Documentação necessária para todos os casos:

  • Preencher o Requerimento de Cancelamento com a exposição de motivos, declarando que não exercerá atividade nos campos abrangidos pela Lei nº 4.769/1965 enquanto estiver com o registro cancelado. A assinatura deverá ser realizada digitalmente via portal GOV.BR (gratuito) ou a próprio punho digitalizada;
  • Realizar a devolução da Carteira de Identidade Profissional (CIP) junto ao CRA-PE. (Em caso de perda, roubo ou extravio apresentar um Boletim de Ocorrência);
  • Caso seja responsável técnico de empresa, realizar baixa da função no CRA;
  • Carteira de Trabalho Digital; (clique aqui)
  • Documento de identificação (RG ou CNH)

Obs.: A devolução da carteira de identidade profissional deverá ser feita através dos Correios, pessoalmente ou mediante portador.

Caso possua vínculo empregatício:

Além da CTPS, o profissional deverá apresentar:

  • Declaração da empresa em que trabalha com a descrição detalhada das atividades desenvolvidas, contendo o cargo/função atual, em papel timbrado, assinada pelo responsável do Departamento pessoal ou superior hierárquico (devidamente identificado), e/ou pelo sócio da empresa.
  • Contracheque (se for servidor público).

Se Aposentado:

  • Comprovante de aposentadoria emitido por órgão competente, com data do início do benefício.

Se Empresário:

  • Contrato social da empresa, da qual é sócio/proprietário. Se Autônomo: Alvará de licença fornecida pela Prefeitura, ou cópia simples do contrato de prestação de serviço contendo atividade exercida. E apresentar folha da declaração de imposto de renda, a qual consta a fonte pagadora.

Se residir em outro país:

  • Documento oficial que comprove residência em outro país (comprovante de residência do país onde reside, visto de permanência definitiva, etc.).

Caso sejam necessários, outros documentos serão solicitados para análise subsidiária, a qual será feita com base nos princípios da legislação que rege a profissão (Lei 4.769/65 e Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934/67), cujo resultado poderá ser pelo deferimento ou indeferimento ao solicitado.

Prazo

O prazo médio de análise do requerimento é de até 90 dias úteis, contados a partir do recebimento da documentação pelo CRA-PE e pagamento da taxa correspondente.

Valores

Após o envio da documentação, será gerada Taxa de Cancelamento de Registro Profissional mais a Anuidade proporcional (de janeiro até a data de assinatura do requerimento), vigente no ano da solicitação conforme Anuidades e Taxas (*anexar link com valores).

Formas de pagamento

Boleto ou Cartão de Crédito.

Débitos

A existência de débitos não será impedimento ao cancelamento. Contudo, as anuidades e débitos que constam em aberto são devidos e estão passíveis de inscrição em dívida ativa, com a consequente cobrança judicial.

IMPORTANTE: Apenas o deferimento do cancelamento interrompe a geração de anuidades futuras.

A concessão do Cancelamento do Registro Profissional não está vinculada à isenção de anuidade do exercício corrente, sendo esta, vinculada a data do requerimento, conforme abaixo:

  1. Requerimento protocolado até 15 de janeiro: isenção integral da anuidade do exercício;
  2. Requerimento protocolado em qualquer data, após 15 de janeiro: deverá recolher anuidade proporcional (de janeiro até a data do requerimento).

O registro profissional uma vez cancelado poderá ser reativado a qualquer momento, mediante solicitação do registrado.

Informações a respeito de sua solicitação serão enviadas exclusivamente para o seu e-mail.

Conforme Resolução Normativa CFA nº 620, art. 24: “Das decisões do CRA caberá recurso ao CFA, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de ciência do interessado.”

Dúvidas entrar em contato através do e-mail: registro@crape.org.br .