O Conselho Regional de Administração de Pernambuco (CRA-PE), por meio da sua Diretoria de Fiscalização e Registro, apresentou impugnação ao Edital do Pregão Eletrônico SRP nº P0008/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 3000084/2026, promovido pela Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE.
A manifestação do Conselho teve como objetivo a retificação do instrumento convocatório, especialmente no que se refere às exigências de qualificação técnica relacionadas ao registro junto ao CRA-PE. A medida considerou a natureza dos serviços descritos no objeto da licitação e a necessidade de observância da legislação que regulamenta o exercício profissional da Administração.
Após a análise da impugnação, a Comissão de Contratação do município informou a suspensão do certame para a realização de ajustes no Termo de Referência. A decisão evidencia a importância da atuação técnica e preventiva do CRA-PE na fiscalização de editais públicos.
A iniciativa do Conselho reforça seu compromisso com a valorização da profissão e com a defesa da sociedade, contribuindo para que as contratações públicas sejam conduzidas em conformidade com a legislação vigente e assegurem a qualificação adequada dos profissionais envolvidos.
