O Conselho Regional de Administração de Pernambuco (CRA-PE) destaca sua atuação institucional na defesa das prerrogativas legais da profissão de Administrador no âmbito do Pregão Eletrônico nº 018/2025, do Município de Parnamirim/PE.
A licitação tinha como objeto a contratação de serviços técnicos profissionais em assessoria e consultoria em planejamento, auditoria, controle e avaliação na gestão em saúde, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Parnamirim/PE.
No curso da demanda judicial, o próprio Município revogou o certame, fato que ensejou o reconhecimento da perda superveniente do objeto e a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos da sentença proferida pela 20ª Vara Federal de Pernambuco.
“É fundamental que os processos de contratação pública respeitem a legislação profissional aplicável, assegurando a qualidade e a ética na gestão. A revogação do certame pelo próprio Município reforça a importância da vigilância e da ação proativa do CRA-PE. Nosso trabalho é essencial para o fortalecimento da Administração como ciência e profissão, e para a proteção da sociedade contra a atuação de indivíduos ou entidades sem a devida qualificação, garantindo a excelência e a integridade dos serviços prestados à população, afirma o Adm. Heverton Rodrigo, Diretor de Fiscalização e Registro do CRA-PE.”
