Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica
O cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica poderá ser concedido, mediante decisão do Plenário do CRA, nos casos em que restar comprovada a cessação da exploração das atividades de Administração.
A empresa que tiver seu registro cadastral cancelado estará impedida de explorar atividades nos campos abrangidos pela Lei Federal nº 4.769/1965, ficando obrigada a promover a reativação do registro em caso de retorno à exploração de atividades da Administração, estando passível de processo fiscalizatório inclusive com lançamento de multa em caso de não requerer a reativação.
O representante legal da empresa deverá solicitar o Cancelamento de Registro exclusivamente no portal Serviços Online, através do menu “Requerimentos”, “Cancelamento de Registro de Pessoa Juríca”, enviar a documentação (na 3ª pág.) digitalizada em formato PDF, realizar o pagamento da taxa e aguardar a análise pelo setor responsável.
- Requerimento de Cancelamento de Registro de Pessoa
Jurídica, contento as razões do pedido; - Distrato social registrado no órgão competente, se for o caso;
- Declaração assinada pelo respectivo representante legal de que não exercerá atividade nos campos abrangidos pela Lei nº 4.769/1965 enquanto estiver com o registro cancelado;
- Última alteração contratual consolidada registrada no órgão competente, que demonstre a ausência de exploração de atividade nos campos abrangidos pela Lei nº 4.769/1965;
- Cartão CNPJ;
Após o envio da documentação, será gerada Taxa de Cancelamento de Registro de Pessoa Jurídica, vigente no ano da solicitação conforme Anuidades e Taxas.
Importante: Salientamos que a taxa de expediente recolhida não será devolvida em hipótese alguma, inclusive em caso de indeferimento do requerimento.
O prazo médio de análise do requerimento é de até 90 (noventa) dias úteis, contados a partir do recebimento da documentação completa pelo CRA-PE e pagamento da(s) taxa(s) correspondente(s).
Se por ventura, houver débitos de anuidades de exercícios anteriores ao do requerimento de cancelamento, estes devem ser quitadas, independentemente da decisão sobre o cancelamento de registro, conforme Lei Federal nº 12.514/2011.
IMPORTANTE: Apenas o deferimento do cancelamento interrompe a geração de anuidades futuras.
ATENÇÃO!
Este CRA-PE não receberá e nem dará andamento a solicitação de licença ou cancelamento de registro com pendência(s) de documento(s).
Para análise do pedido é obrigatória a apresentação do formulário devidamente preenchido datado e assinado, da documentação completa e do pagamento da respectiva taxa, não sendo cumpridas as exigências o pedido será INDEFERIDO.
Não serão devolvidas taxas e anuidades já pagas.
Informações a respeito de sua solicitação serão enviadas exclusivamente para o e-mail.
Dúvidas entrar em contato através do e-mail: registro@crape.org.br